PT e outros partidos pedem que TSE reconsidere decisão sobre contas rejeitadas

Representantes de 18 partidos liderados pelo PT vão pedir ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que reconsidere a decisão de proibir, nas eleições municipais deste ano, candidaturas de políticos que tiveram as contas da campanha eleitoral de 2010 rejeitadas.  

O documento que será encaminhado defende que a decisão do TSE entre em vigor somente em 2013, um ano depois de ter sido tomada, seguindo a regra da anualidade --sem valer na disputa municipal.

Os presidentes de partidos negam que a pressão tenha como objetivo liberar candidatos "ficha-suja" nas eleições municipais. Para eles a Lei da Ficha Limpa é uma coisa, essa resolução é outra.

O PT argumenta que lei editada em 2009 pelo tribunal, que não foi revogada, determina que os candidatos precisam apenas apresentar suas contas à Justiça Eleitoral --sem a obrigatoriedade de terem sido aprovadas. "Somente a não apresentação da prestação de contas torna o eleitor não quite com a Justiça Eleitoral", diz o documento encaminhada à justiça.

A resolução do TSE mudou o entendimento estabelecido pela corte nas eleições passadas, quando os ministros deliberaram que bastava a apresentação das contas, independentemente de sua aprovação, para que o político tivesse o direito de se candidatar.

Pela resolução, os candidatos que tiverem as contas rejeitadas não poderão obter a certidão de quitação eleitoral --documento obrigatório para o registro das candidaturas.

A legislação brasileira determina que todos os candidatos devem prestar contas de sua campanha. Eles podem receber doações de fontes privadas, mas também recebem verbas públicas, provenientes do Fundo Partidário, dividido entre os partidos.

Os candidatos devem apresentar comprovante de todos os gastos e receitas declarados. A lei ainda determina limites para essas doações que, ultrapassados, geram a desaprovação das contas de campanha.